Publicado: 2024-06-24

Artigos

O poder político do Município no Brasil Colônia

Alencar Santana Braga

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O Art. 52, X da Constituição Federal: eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal

Antonio Carlos Faustino, Marcelo dos Santos Bastos

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A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL”

Rodrigo Carneiro Gomes

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Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a Lei Maria da Penha

Emerson Garcia

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A tutela específica como instrumento viabilizador do acesso ao emprego público pelas pessoas portadoras de deficiência

Ivana Aparecida Grizzo Ragazzi, Telma Aparecida Rostelato

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O estatuto jurídico-constitucional do embrião humano, com especial atenção para o concebido "in vitro"

Emerson Martins dos Santos

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O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade de Direito Constitucional

Jacqueline Maria Cavalcante da Silva

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Regulação constitucional e risco ambiental

Délton Winter de Carvalho

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