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Brazilian Journal of Constitutional Law - RBDC
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  3. Vol. 11 (2008)

Published: 2024-06-24

Artigos

Função social da propriedade urbana e a competência urbanística municipal

Enos Florentino Santos

PDF (Portuguese)

A (in)vulnerabilidade dos direitos fundamentais

Renata Baptista Zanin

PDF (Portuguese)

O direito de nacionalidade e a EC n. 54: a reparação de um erro

Ricardo Bernd Glasenapp

PDF (Portuguese)

Notas sobre a inaplicabilidade da função social à propriedade pública

Nilma de Castro Abe

PDF (Portuguese)

Notas sobre o Direito Constitucional Israelense: a revolução constitucional e a constituição escrita do Estado de Israel

Tatiana Waisberg

PDF (Portuguese)

O constitucionalismo brasileiro: herança liberal e o Estado Social

Saulo Stefanone Alle

PDF (Portuguese)

Constituição, Interpretação e Ideologia

Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar

PDF (Portuguese)

Do advogado público vereador

André Brawerman

PDF (Portuguese)

Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica

Marcelo Lamy

PDF (Portuguese)

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC

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