Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal Fernanda Pennas

Abstract

O petróleo e todos os minerais do subsolo de acordo com disposição da Constituição Federal de 1988 são bens da União. A atividade de exploração de petróleo e gás natural abrange diversos aspectos constitucionais que são descritos brevemente neste artigo. Após esta análise o trabalho traz um panorama atualizado a respeito da exploração do pré-sal, e do novo marco regulatório proposto para o desenvolvimento da atividade. E por fim traça um paralelo entre as questões constitucionais e as mudanças propostas pela exploração do pré-sal.