Administração Pública: controle judicial homônimo e heterônimo Sérgio Roxo da Fonseca
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Resumo
O presente trabalho timbra exatamente a questão referente à natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da Administração Pública. Estuda-se aqui se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena, vale dizer, se se trata de um controle homônimo ou heterônimo.
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